Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990-Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 203, de 1991-Institiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, seus princípios, objetivos e instrumentos, e estabelece diretrizes e normas de ordem pública e interesse social para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos sólidos.
Portaria Nº 2.031/GM Em 23 de setembro de 2004 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública
Portaria nº 2.123/GM de 7 de outubro de 2004- Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Minsitério da Saúde.
Portaria N.º 70, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 - Estabelece os critérios e a sistemática para habilitação de Laboratórios de Referência Nacional e Regional para as Redes Nacionais de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde.
Portaria nº 2.606/GM de 28 de dezembro de 2005- Classifica os Laboratórios Centrais de Saúde Pública e institui seu fator de incentivo.
Portaria Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Inclui doenças na relação nacional de notificação compulsória .
Portaria SAS/Nº 717, de 28 de Setembro de 2006- Inclui na tabela do SCNES os tipos de estabelecimentos de Laboratórios de Saúde Pública - LACEN .
Portaria nº 34, de 4 de janeiro de 2007-Altera os Arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 13 e 14 da Portaria nº-2.606/GM, que classifica os Laboratórios Centrais de Saúde Pública e institui seu fator de incentivo.
Portaria nº- 3.204, de 20 de outubro de 2010- Aprova Norma Técnica de Biiosseguranção para Laboratórios de Saúde Pública.
Portaria nº 104 de 25 de Janeiro de 2011
Laboratório clínico - Requisitos de segurança-ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas.
