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Legislações
Portaria Nº 2.031/GM Em 23 de setembro de 2004 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública
Portaria N.º 70, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 - Estabelece os critérios e a sistemática para habilitação de Laboratórios de Referência Nacional e Regional para as Redes Nacionais de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde.
Portaria Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Inclui doenças na relação nacional de notificação compulsória .
Portaria SAS/Nº 717, de 28 de Setembro de 2006- Inclui na tabela do SCNES os tipos de estabelecimentos de Laboratórios de Saúde Pública - LACEN .